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  Lei Ordinária 3.765/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 2º de Lei nº 3.471, de 27 de fevereiro de 1991 e dá outras providências. (Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1991

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Lei Ordinária3.471/1991 27/02/1991Alteração

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