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  Lei Ordinária 3.471/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem de uso comum autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1991

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Não possui

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Lei Ordinária10.958/2014 10/09/2014Alteração
Lei Ordinária3.765/1991 20/11/1991Alteração

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