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  Lei Ordinária 3.740/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Atribui concessão de uso de índices urbanísticos na Zona R3 do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária6.067/1999 24/11/1999Alteração

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