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  Lei Ordinária 3.671/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do plantio de árvores e execução de calçadas para concessão do “Habite-se” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.344/1984 28/11/1984Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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