Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3º alínea “d” da Lei n. 3.013, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras previdências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação 25º Quarteirão de Amigos de Sorocaba)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.013/1988 15/12/1988Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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