Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3º alínea “d” da Lei n. 3.013, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras previdências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação 25º Quarteirão de Amigos de Sorocaba)