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  Lei Ordinária 3.612/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.579/1991 23/05/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.633/1991 25/07/1991Alteração

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