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  Lei Ordinária 3.588/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 03, de 19 de setembro de 1947 e dá outras providências. (concessão de Licença Prêmio aos Funcionários Municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1991

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Lei Ordinária03/1947 19/09/1947Alteração

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