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  Lei Ordinária 3.581/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.162, de 18 de agosto de 1982, e dá outras providências. (dispõe sobre a autorização à Prefeitura para ceder, mediante concessão administrativa, imóvel público para uso da “Comunidade Kolping São Francisco de Assis)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.162/1982 18/08/1982Revogação

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