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  Lei Ordinária 3.572/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.528, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.528/1986 05/12/1986Alteração

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