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  Lei Ordinária 355/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a fiscalização do Imposto de Industrias e Profissões, de Licenças Comercial e Especial e de Publicidade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1954

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Lei Ordinária653/1959 01/07/1959Alteração

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