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  Lei Ordinária 3.531/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a ceder os direitos de posse, mediante concorrência pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1991

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Lei Ordinária5.013/1995 29/11/1995Revogação

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