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  Lei Ordinária 3.521/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, alínea “d”, da Lei nº 3.014, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum e concedeu direito real de uso ao Grupo Católico de Vivência e Formação Cristã)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.014/1988 15/12/1988Alteração

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