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  Lei Ordinária 3.512/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.454, de 18 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1991

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Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Alteração

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