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  Lei Ordinária 3.463/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de parcelamento de férias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária12.009/2019 29/05/2019Revogação

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