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  Lei Ordinária 3.328/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 2.639, de 23 de março de 1988 e acrescenta parágrafos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1990

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Lei Ordinária2.639/1988 23/03/1988Alteração

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