Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 7º da Lei nº 2.639, de 23 de março de 1988 e dá outras providências. (adicional por Tempo de Serviço, após 05 anos, 1% por ano)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.639/1988 23/03/1988Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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