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  Lei Ordinária 3.232/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências. (Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.325/1996 24/12/1996Alteração

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