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  Lei Ordinária 3.203/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.122/1989 23/10/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.207/1990 20/02/1990Alteração

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