Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 2.966, de 28 de novembro de 1988 e dá outras providências. (Orçamento do Município para 1989)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.966/1988 28/11/1988Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.