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  Lei Ordinária 3.061/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.135/1989 27/10/1989Alteração

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