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  Lei Ordinária 3.033/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 37, item IX, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1989

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Lei Ordinária3.454/1990 18/12/1990Menção

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