Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no Artigo 3º da Lei nº 2.218, de 16 de setembro de 1983 já objeto de prorrogação pelo artigo 1º da Lei nº 2.556, de 15 de maio de 1987, e dá outras providências. (doação de imóvel à Associação Pró-Ex de Sorocaba)