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  Lei Ordinária 2.727/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Eleva o limite de que trata o inciso I, do artigo 5º da Lei nº 2.605, de 18 de novembro de 1987 e dá outras providências. (Orçamento 1988)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1988

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Lei Ordinária2.605/1987 18/11/1987Alteração

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