Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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