Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/1985 04/10/1985Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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