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  Lei Ordinária 2.645/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.602 de 29 de junho de 1971 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1988

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Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

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