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  Lei Ordinária 2.488/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria da Cultura-Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1986

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Lei Ordinária3.460/1990 18/12/1990Alteração

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