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  Lei Ordinária 2.445/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de áreas na Lei nº 2.329, de 17 de outubro de 1984. (Loteamento Popular)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.329/1984 17/10/1984Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.836/1992 17/03/1992Alteração

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