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  Lei Ordinária 2.423/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1985

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Lei Ordinária13.052/2024 23/07/2024Alteração

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