Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.422/1985 21/10/1985Alteração

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