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  Lei Ordinária 2.302/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do artigo 3º da Lei nº 1.005/62 e alteração posterior e dá outras providências. (concessão de auxílio as mães)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.005/1962 19/10/1962Alteração
Lei Ordinária1.267/1964 14/10/1964Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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