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Lei Ordinária 2.212/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 2.028, de 20 de setembro de 1979. (Código de Arruamento e Loteamento)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/08/1983

Temas

Código de Arruamento e Loteamento - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.028/1979	20/09/1979	Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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