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  Lei Ordinária 1.904/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso 7, do parágrafo único, do artigo 1° da Lei 1.385, de 23 de dezembro de 1965. (Regulamenta autorização de reformas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1977

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Lei Ordinária1.385/1965 23/12/1965Alteração

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