Ementa: Incorpora a Zona Industrial Municipal ao perímetro urbano da Sede do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.438/1966 21/11/1966Menção
Lei Ordinária1.568/1969 27/10/1969Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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