Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.793/1974 11/09/1974Revogação

Sobre

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