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  Lei Ordinária 1.687/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da letra b do artigo 2º da Lei nº 1.617, de 22 de outubro de 1970. (Autoriza o Prefeito Municipal a receber imóveis com encargo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1972

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Lei Ordinária1.617/1970 22/10/1970Alteração

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