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  Lei Ordinária 1.351/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 1.329, de 8 de junho de 1965. (dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação")
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1965

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Lei Ordinária1.329/1965 08/06/1965Alteração

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