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  Lei Ordinária 135/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre revogação de leis. (empréstimo e abertura de crédito respectivamente)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária80/1948 30/11/1948Revogação
Lei Ordinária100/1949 28/04/1949Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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