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  Lei Ordinária 100/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito especial. (resgate de dívidas e despesas com desapropriações)
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária80/1948 30/11/1948Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1949 07/11/1949Revogação

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