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  Lei Ordinária 12.149/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a publicação, nos sítios oficiais, dos nomes e cargos dos empregados das empre­sas prestadoras de serviços terceirizados vencedoras de licitações que atuam junto à adminis­tração pública direta e indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 301/2019
Nº do Processo:   192125
Ano do Processo:   2019

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