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  Lei Ordinária 12.114/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe no âmbito do município de Sorocaba a exigência de reconhecimento de firma para fins de indicação de condutor infrator.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 29/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 221/2019
Nº do Processo:   189756
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fernanda Garcia

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