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  Lei Ordinária 12.101/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 11.598, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2019
Nº do Processo:   187651
Ano do Processo:   2019

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