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  Lei Ordinária 12.093/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Pagamento de Débitos Municipais - PPDM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 319/2019
Nº do Processo:   192377
Ano do Processo:   2019

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.221/2020 31/08/2020Menção
Lei Ordinária12.196/2020 28/04/2020Menção

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