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  Lei Ordinária 12.044/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas funerárias de Sorocaba divulgarem em locais visíveis os direitos dos munícipes conforme a Lei nº 4.595 de 02 de setembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 174/2019
Nº do Processo:   188101
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fausto Peres

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