Ementa: Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal de utilizar-se de importância do empréstimo concedido pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado ao Serviço de Abastecimento de Água.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária998/1962 05/10/1962Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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