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  Lei Ordinária 11.884/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a permissão de credenciamento de Instituição de Pagamento para serviços de movimentação de recursos no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 128/2018
Nº do Processo:   177705
Ano do Processo:   2018

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