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  Lei Ordinária 11.762/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário, denominado “Reintegração Pró Egresso Municipal” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 118/2018
Nº do Processo:   177404
Ano do Processo:   2018

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