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  Lei Ordinária 11.706/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis por profissionais da saúde no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2018
Nº do Processo:   174065
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.679/1998 25/05/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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