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  Lei Ordinária 11.699/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de metal escritas em braile nos pontos de ônibus no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 16/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 280/2017
Nº do Processo:   171516
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.884/2011 21/12/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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