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  Lei Ordinária 11.685/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor de ANTONIO HONORATO DOS SANTOS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2017
Nº do Processo:   160944
Ano do Processo:   2017

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